1 – Pessoas com deficiência têm direito à vaga reservada ao possuir o Cartão Defis
O Cartão Defis é uma licença que autoriza a utilização de vaga especial de estacionamento.
No artigo sobre Tipos de Acessibilidade comecei a compartilhar com você algumas informações sobre o Defis.
Porém, apesar de ser um benefício garantido por lei, há obrigatoriedades que nós precisamos cumprir para ter esse direito.
As Leis Federais 10.048 e 10.098 sancionadas em 2000 estabelecem além de normas, critérios para obtenção do benefício.
Dessa maneira elas determinam que do total de vagas de estacionamentos, 2% sejam destinadas às pessoas com deficiência.
Contudo a pessoa com deficiência não é obrigada a ser a condutora do veículo. Como passageira também tem direito à vaga.
Entretanto mesmo você tendo algum tipo de deficiência, para que possa estacionar corretamente é necessário seguir os critérios.
Mas, quais são esses critérios e como será possível adquirir esse benefício e poder agir dentro da lei?
Convido você, então, a continuar com a leitura deste artigo, pois irei compartilhar as principais informações sobre o assunto. Por exemplo:
- Cartão Defis: como saber se você tem direito?
- Cartão Defis: como e onde adquirir e renovar o cartão?
- Cartão Defis: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro?
Tenho certeza que depois de ler todo este artigo você saberá exatamente como proceder daqui pra frente. Vamos lá?
2 – Cartão Defis: como saber se você tem direito?
Como já falei na introdução deste post, não basta apenas dizer que possui alguma deficiência.
A vaga especial que é obrigatória em todos os estabelecimentos no Brasil tem a demarcação do Símbolo Internacional de Acesso.
E para que seu carro fique estacionado sem gerar para você nenhum problema legal, você precisa possuir o cartão substituto do antigo adesivo.
Como também já falei, tanto condutor como passageiro, tendo alguma deficiência, tem direito ao Cartão Defis.
Mas, é necessário se enquadrar em três condições impostas para a garantia do direito. São elas:
- Pessoas que possuem deficiência locomotora ou dificuldade de locomoção;
- Pessoas que devido à incapacidade mental não conseguem se locomover sozinhas;
- Pessoas com alguma deficiência locomotora mesmo que seja temporária;
- Pessoas com deficiência visual;
Vale ressaltar que você irá precisar de atestado médico como comprovação para a aquisição do Cartão Defis.
3 – Cartão Defis: como e onde adquirir e renovar o cartão?
Primeiramente quero te dizer que o local para você adquirir vai depender da cidade onde você mora.
Isso porque a responsabilidade para implementar, gerenciar e fiscalizar o uso dessas vagas especiais é de cada município.
Há cidades em que o beneficiário deve solicitar o Cartão Defis ao Departamento de Trânsito (Detran).
Já em outras a solicitação deve ser feita na Superintendência de Transporte, responsável pela emissão do cartão.
Enquanto em outros municípios a responsável pela emissão é a Ciretran.
Mas, você pode me perguntar: “e como vou saber qual desses é o responsável na minha cidade?”
Para isso você terá que se dirigir ao Detran do seu município, onde você será informado e direcionado para o local especificado.
Para adquirir o Cartão Defis será necessário preencher uma ficha de requerimento, além de apresentação de documentos.
O requerimento poderá ser obtido conforme for instruído pelo Detran da sua cidade e a solicitação pode ser feita via Correios ou pessoalmente.
Em outras palavras, após você saber qual órgão é responsável por emitir em sua cidade, você pode solicitar o cartão via Correios.
Há cidades como São Paulo que é possível imprimir o requerimento acessando o site da prefeitura.
É preciso apresentar também documentos como: RG, CPF e comprovante de residências (originais) para solicitar o cartão.
Apresentar formulário de atestado médico também é uma exigência para quem solicitar o cartão.
Quando o solicitante não responde por si devido a deficiência intelectual, o seu responsável legal deverá apresentar seus documentos pessoais além de comprovar esta representação legal.
Sobre a renovação vale frisar pra você que o Cartão Defis é válido por 5 anos.
Sua renovação deve ser feita quando faltar 30 dias para ele vencer. Fique atento à data de validade do seu cartão.
4 – Cartão Defis: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro?
O direito ao uso da vaga especial é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina além da quantidade de vagas destinadas a PCD que as mesmas sejam corretamente sinalizadas.
A sinalização deve ser vertical de regulamentação informando sobre a destinação da vaga.
Além disso, os dados sobre a infração por estacionar indevidamente também deverão ser informados em placas.
Porém, além do adesivo com o Símbolo Internacional de Acesso que deverá estar em local visível, é obrigatório que a PCD possua a credencial.
Essa credencial, emitida pelo órgão executivo de trânsito é justamente o Cartão Defis.
Portanto, o adesivo em seu carro não substitui o seu cartão Defis.
Vale lembrar também que essa regulamentação faz parte do programa de acessibilidade vinculado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Outro fator determinante do CTB diz respeito às sanções aplicadas a todas as pessoas que não respeitarem a reserva de vagas.
Qualquer pessoa que não esteja devidamente credenciada com o Cartão Defis deverá ser multada.
A infração é considerada leve, porém gera multa no valor de R$ 53,20, além disso, o condutor perderá três pontos na carteira de habilitação.
E, ainda mais, terá seu carro removido pelo órgão de fiscalização de trânsito.
Voltando para o estado de São Paulo, quem desejar adiantar o processo pode fazer o download e preencher o formulário de solicitação.
Enquanto que o formulário para o atestado médico pode ser adquirido também na internet. Clique aqui e imprima seu formulário.
Assim como as pessoas com deficiência, os idosos também têm direito a adquirir a credencial para vaga de estacionamento especial.
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