O que é e para que serve o estatuto da pessoa com deficiência?

O estatuto da pessoa com deficiência é um conjunto de leis, deveres e direitos de pessoas que possuem algum tipo deficiência, criado para melhorar as condições básicas e trabalhistas. Passou a vigorar no ano de 2016, desde então, beneficia milhares de pessoas diariamente.

Neste artigo falarei melhor sobre ele, para que serve e quais os detalhes mais importantes que você precisa saber. Bora  lá?

De acordo com o  último censo realizado no país, existem mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, física ou intelectual, no Brasil.

Pelo fato da maioria delas não possuírem direitos e serviços adequados às suas condições, é que  ele foi criado.

Logo abaixo, você vai encontrar maiores  detalhes sobre esse tema e qual é o seu real impacto na população brasileira.

Fique atento!

Cerca de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência no país, sejam elas físicas ou intelectuais.

Isso representa aproximadamente 23,9% da população geral do Brasil.

Destas pessoas, cerca de 26,5% são mulheres e 21,2% são homens com deficiências visuais, auditivas, motoras, mentais ou intelectuais.

Apenas 8,3% delas tem alguma deficiência severa, ou seja, a maioria  é ativa e contribuem com a sociedade.

E é justamente com o objetivo de suprir essas necessidades que o estatuto da pessoa com deficiência foi criado.

Ele busca garantir os direitos e liberdades que os portadores com algum tipo de deficiência necessitam. Promovendo a inclusão social e acesso a cidadania plena.

 

 

Portanto, o estatuto garante acesso a saúde, educação, direitos trabalhistas e prevê punições para possíveis atitudes discriminatórias contra essas pessoas.

Principais garantias do estatuto da pessoa com deficiência 

Entre os muitos benefícios e garantias que o estatuto trouxe para os brasileiros, alguns merecem ser destacados:

1. Menor incidência de abusos 

Sempre foi comum encontrar serviços e produtos mais caros ou com taxas extras cobrada.

Principalmente, nas escolas privadas e planos de saúde.  Com a  lei em vigor, essa prática ficou proibida.

2. Cotas empresariais

Apenas quem possui uma deficiência ou convive com alguém que a tenha, sabe da dificuldade de conseguir uma colocação profissional.

Com a instauração do estatuto da pessoa com deficiência, as empresas passaram a ser obrigadas a possuir uma cota em suas vagas para pessoas com deficiência.

Sendo assim, essa medida tornou mais fácil a colocação profissional, que muitas vezes, são plenamente capazes de exercer as funções disponibilizadas em vagas, mas, eram desconsideradas.

3. Cotas para prestadores de serviços

As prestadoras de serviços também passam a ser obrigadas a dispor de cotas para possíveis clientes.

Isso significa que hotéis, cinemas, teatros, prédios públicos e privados passam a ser obrigados a fornecer condições de acesso, sinalização e mais para essa parcela da população.

4. Direitos trabalhistas

Teoricamente, todas as pessoas que podem contribuir com a sociedade possuem direitos trabalhistas.

No entanto, as pessoas com deficiência, por vezes, tem necessidades especiais que as tornam diferentes em relação a alguns assuntos, como a aposentadoria, por exemplo.

Desse modo,  elas podem sacar o FGTS para a promoção de uma prótese, órtese ou um equipamento responsável pela mobilidade ou necessidades básicas.

5. Acesso a tecnologias assistivas e ao ensino superior

O estatuto vem para garantir também acesso a tecnologias assistivas que permitem aos alunos se desenvolverem melhor, ampliando suas habilidades e capacidades.

Além de,  garantir acesso ao estudo universitário através de cotas e condições físicas de acesso.

 

Qual a importância do estatuto da pessoa com deficiência?

Pergunte a uma pessoa que possua alguma deficiência, quantas vezes ela foi impedida de  fazer algo que era completamente capaz simplesmente por não ter acesso.

Você vai entender a necessidade e a importância desse estatuto imediatamente.

Entretanto, são nos detalhes que se encontram as maiores dificuldades para essas pessoas, rampas de acesso, banheiros adaptados, respeito no atendimento e questões comportamentais.

Além disso,  Lei Brasileira nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Art. 1º , trata-se de uma lei  completa que tenta assegurar à pessoa com deficiência todos os seus direitos, no que tange à sua inclusão social.

Mas qual a importância dela, afinal? Onde começa e até onde vai esta inclusão? Quais as regras de cumprimento da lei?

Assim, neste artigo falarei sobre as principais regras e condições presentes documento.

Por que promover a inclusão social da pessoa com deficiência?

Embora hoje fica fácil responder à esta pergunta: porque é direito desta pessoa, nem sempre foi assim e ainda hoje nem todos respeitam totalmente a lei e os próprios usuários.

Lembrando que a pessoa com deficiência não precisa, necessariamente, de ajuda e sim de respeito! Este é o princípio básico do respeito à elas.

Já quando a lei entrou em vigor, a proposta inicial era que a mesma viesse a beneficiar aproximadamente 45 milhões de pessoas (Senado Notícias – Lei da Inclusão Social) o que é um número bastante representativo.

Entretanto, isto nos faz crer que 45 milhões de pessoas estavam sem seus direitos salvaguardados, o que é um número alarmante.

Mas,  o “porquê” desta inclusão é facilmente explicado ao considerarmos que deste outrora as pessoas com deficiência eram por vezes inseridas ou não no convívio social a partir de avaliações precipitadas e talvez bem preconceituosas .

Em outras palavras, estas pessoas eram simplesmente excluídas deste meio social considerado “mais comum”, o que era, definitivamente, um erro muito grave.

Desse modo, hoje, felizmente, a conscientização da maior parte da população quanto à esta questão é grande, talvez não o ideal ainda, pois, como citado acima, nem todos respeitam estes direitos, mas digamos que estamos no caminho certo.

 

Qual o significado desta inclusão social e como ela acontece?

Primeiramente, a deficiência física não é, na maioria das vezes, um assunto fácil de ser lidado, de ser até mesmo entendido. Uma matéria exibida no Portal Drauzio Varella fala inclusive sobre os problemas causados aos pais que precisam saber lidar com seus filhos que possuem alguma deficiência física.

Fácil ou não, o fato é que estas pessoas precisam estar inclusas no meio social, respeitando-se suas limitações físicas.

Isto significa que elas precisam estudar, se divertir, trabalhar, visitar locais públicos, viajar, e tantas outras atividades que são absolutamente normais, para quaisquer pessoas, com ou sem deficiências.

A inclusão social verdadeira deveria ser assim, de forma natural, promovida pelas pessoas sem qualquer necessidade de lei e de maneira espontânea.

Aqui vale o respeito e a responsabilidade de todos, sejam dos que estarão empregando deficientes, sejam de quem, de uma forma ou de outra, lida com estas pessoas especiais e com uma limitação física qualquer.

Os direitos dos chamados PCDs (Pessoas com Deficiências) abrangem, enfim e como já dito, várias questões relacionadas à saúde, educação, moradia, trabalho, etc.

 

As principais regras da acessibilidade que estão no estatuto da pessoa com deficiência

Mais especificamente, a acessibilidade conta com 6 regras básicas, que são:

1. Comunicacional:envolve a escrita em braille, a adaptação de computadores, intérpretes de libras, uso de letras maiores em textos, entre outros.

 

2. Arquitetônica: trata diretamente os meios estruturais que  envolve a construção e/ou adaptação de rampas, elevadores, indicadores para portadores de deficiências visuais, banheiros, quartos, entre outros.

 

3. Instrumental: trata diretamente os meios estruturais e materiais de escritório adequado/adaptado, canetas, ferramentas, computadores e periféricos, entre outros.

 

4. Metodológica: trata diretamente os meios pelos não promovam quaisquer diferenciações que possam excluir ou criar obstáculos à participação de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, estudantil, etc. Em suma, estas pessoas precisam ser tratadas com igualdade de direitos e deveres.

 

5. Programática: trata diretamente os meios pelos quais as regras e políticas das organizações precisam objetivar a inclusão de seus colaboradores portadores de alguma deficiência, sem qualquer distinção.

 

6. Atitudinal: trata diretamente os meios pelos quais pessoas do ambiente de trabalho, estudantil, etc., precisam viabilizar atitudes da equipe frente às pessoas com alguma deficiência (evitar estigmas, estereótipos, exclusões de qualquer tipo, preconceitos).

Portanto, isto é promovido através de políticas internas à organização quanto a conscientização dos profissionais e uma aprendizagem generalizada para lidar com as diferenças e limitações das pessoas com deficiência.

Na dúvida quanto à estas regras, no Portal de Acessibilidade consta uma “Cartilha de Acessibilidade” que vale a pena dar uma lida.

 

Qual a verdadeira importância desta acessibilidade para o estatuto da pessoa com deficiência?

Desta forma, esta importância está diretamente ligada à fatores humanos caracterizados no respeito, na integridade física e emocional e no trato para com as pessoas. No entanto, devemos lembrar que uma pessoa deficiente, apesar de possuir alguma limitação física ou até mental, é uma pessoa como qualquer outra.

Como resultado, isto quer dizer que ela se alimenta, gosta de se divertir, chora, ri, se emociona. Confira mais sobre isto no Diário da Inclusão Social, que fala exatamente da importância desta acessibilidade.

Independentemente de existir uma lei ou não, as pessoas com alguma deficiência física/mental precisam ser respeitadas. É usar um pouco de empatia nestas situações, empatia esta muito útil nos relacionamentos humanos.